No Brasil ainda não temos uma regulamentação sobre proteção a dados. Contudo, estamos perto, nesta semana de 21 Julho de 2018 foi submetido para a sanção presidencial o projeto de Lei 12.695 de 23 de Abril de 2014.
O texto dispõe sobre:
“Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.”
É um passo importante para o Brasil no âmbito de regulação e direito digital, agora vamos acompanhar e esperar a sanção do Presidente da República. Caso a sanção ocorra com vetos, iremos comentá-los aqui.
Lei12965/2014 Proteção de Dados Pessoais
Obs: Vale a pena notar que segundo o artigo 65º desta Lei, ela somente entra em vigor 18 meses após a sua publicação. Ou seja, até 2020 pelo menos estaremos sem a proteção desta Lei.
